A Dispensar a comercialização de formulações farmacêuticas que contenham extrato deCannabis sativada aprovação pela ANVISA.
B Estabelecer a dosagem de medicamentos que utilizamCannabis sativaabaixo da qual não será mais obrigatório o aviamento de receitas.
C Determinar o fluxo de plantio, colheita e processamento da planta para uso como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos.
D Dispensar da aprovação pela ANVISA a realização de pesquisas clínicas que envolvam produtos que contenham extrato deCannabis sativa.
E Estabelecer os padrões mínimos de qualidade e segurança para as inflorescências da planta, utilizadas como matéria prima na produção de medicamentos.