A Lei 8080/90 estabelece que serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais não abrangerá as seguintes atividades:
