A É vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, até cinco anos após deixar o cargo.
B A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 10 membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
C Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com dois Procuradores, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
D É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
E A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 22 membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.