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#3654551

A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir: 

  • Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.
  • Financiamento exclusivo por verbas estaduais.
  • Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.
  • Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de usooff-label.
  • Proibição de judicialização da saúde.
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