De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde, qual órgão
é autorizado a estabelecer, por meio de portaria,
as condições necessárias à aplicação da referida
Lei nº 8.142/1990?
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