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#3701381

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar da telessaúde, estabelece entre seus princípios e regras:

  • Obrigatoriedade de primeira consulta exclusivamente presencial.
  • Validade dos atos do profissional de saúde restrita ao Estado onde o paciente se encontra.
  • Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
  • Obrigatoriedade de registro secundário em todos os conselhos regionais.
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