A é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.
B as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.
C não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.
D a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a  regulamentação do tema.
E não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.