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#2117408

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

  • Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.
  • Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.
  • Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.
  • Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.
  • Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.
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