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#2016215

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal de saúde.

  • quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.
  • quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.
  • quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.
  • quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional.
  • quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.
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