São considerados instrumentos legais da vigilância sanitária e devem ser adaptados de
acordo com a realidade de cada município: I - Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária.
II - Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários.
III - Lei de instituição do Código Sanitário.
IV - Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Estão CORRETAS as alternativas:
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