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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
Sobre os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) previstos no artigo 2º da lei 8142
de 28 de dezembro de 1990, considere as
afirmações:
Tais recursos serão alocados como:
I despesas de custeio e de capital do Ministério
da Saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta;
II investimentos previstos em lei orçamentária,
de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados
pelo Congresso Nacional;
III investimentos previstos no plano bienal do
Ministério da Saúde;
IV cobertura das ações e serviços de saúde a
serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito
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