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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens a seguir.
I O Sistema Nacional de Saúde contará com as instâncias
colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde
em cada esfera de governo.
II O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e
é um órgão colegiado composto exclusivamente por
representantes do governo, prestadores de serviço e
profissionais de saúde.
III O Conselho de Saúde deve atuar na formulação de estratégias
e no controle da execução da política de saúde nas instâncias
estadual e municipal, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros da política.
IV Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde,
municípios, estados e o Distrito Federal devem contar com
plano de saúde.
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