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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

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#3169404
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Decreto nº 7.508 de 2011
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Médico Clínico Geral +

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

  • As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
  • As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas exclusivamente no âmbito de uma Região de Saúde.
  • A instituição de Regiões de Saúde não poderá ocorrer em áreas de fronteiras.
  • As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Municípios, em articulação com os Estados.
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