A poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CANASS.
B poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Ministério da Saúde.
C poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pelo Estado do Rio de Janeiro.
D não trarão nenhuma conseqüência, por ser facultativo a qualquer Município possuir Fundo de Saúde, ter plano de saúde e contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
E poderão acarretar a aplicação de multa pecuniária no valor de um salário mínimo por habitante, bem como a suspensão temporária das atividades do Conselho de Saúde do Município.