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Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
O Art. 1º da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
detalha a estrutura organizativa do Sistema Único de
Saúde (SUS), destacando as instâncias colegiadas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que
corresponde a instância colegiada que se reúne a
cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes, convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por
esta ou pelo Conselho de Saúde.
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