A Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.
B Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.
C Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.
D Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.
E Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.