A Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.
B Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.
C Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
D Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.
E Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.