Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público,
frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias
tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as
opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?
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