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#2989822

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:

  • Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
  • Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
  • Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
  • Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
  • Ações de assistência social; Limpeza urbana e remoção de resíduos.
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