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#3578216

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

  • A fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
  • Compete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.
  • Para que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.
  • São atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.
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