A Alimento dietético é todo produto elaborado com até 30% menos de açúcar em relação ao seu similar.
B A interdição de um alimento torna-se definitiva se a análise fiscal, realizada por laboratório oficial – Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) –, for condenatória. Então a autoridade fiscalizadora notificará o resultado ao interessado, que não poderá discordar da análise do LACEN.
C São dispensados da obrigatoriedade de registro no Ministério da Saúde as matérias-primas alimentares e os alimentosin natura.
D Os produtos destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares, recipientes ou utensílios que entram em contato com os alimentos são dispensados de prévia autorização do Ministério da Saúde.
E Os estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos poderão comercializar produtos saneantes, desinfetantes e similares, caso possuam local apropriado, separado ou não dos demais itens, desde que devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente.