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#2083064

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

  • regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.
  • regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.
  • regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.
  • execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  • fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.
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