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#2020199

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

  • For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.
  • Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.
  • For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.
  • For considerado extraviado.
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