A O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar ainstrução criminal.
B O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
C A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significarexcesso de acusação.
D Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.