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#1686518

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

  • Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
  • Todos os recursos são voluntários.
  • Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar oHabeas Corpuse a Revisão Criminal.
  • O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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