A A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
B Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
C Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
D Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.