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#2020022

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

  • Prevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.
  • Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.
  • Prevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.
  • Qualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.
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