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#1641610

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

  • Princípio da identidade física do juiz de direito.
  • Interrogatório após o término da instrução criminal.
  • Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.
  • Absolvição sumária.
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