A A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.
B Não há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.
C É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.
D É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove oarquivamento implícitodo inquérito ou de peças de informação.