A as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
B os acordos firmados em reclamatórias trabalhistas, quando não cumpridos.
C os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
D os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
E as decisões do Tribunal Arbitral.