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#1685606

De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.
  • não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.
  • não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.
  • não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
  • aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.
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