De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em se
tratando de decisão não unânime de julgamento que
conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios
coletivos que excedam a competência territorial dos
Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as
sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho,
nos casos previstos em lei, caberá:
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