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Anulada / Desatualizada
#2475287

Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por

  • violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.
  • violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
  • contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.
  • divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.
  • contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.
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