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#3448143

Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar:

  • O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.
  • É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.
  • O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  • A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.
  • Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.
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