A Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
B Também é conhecido como princípio da unirrecorribilidade.
C Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.
D É o princípio que autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
E A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior, que não fora recebido por intempestivo, não ferirá este princípio.