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Os prazos processuais

  • contam-se, em regra, com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
  • podem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.
  • não são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal.
  • que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente.
  • não terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
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