A A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.
B O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.
C A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.
D Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.