A Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
B Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
C São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
D As partes não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.