A a sentença concessiva de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso o direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos;
B sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho comocustos legis, independentemente do objeto e mesmo que omandamustenha sido impetrado perante Vara do Trabalho;
C é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida peloParquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita;
D pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical;
E não respondida.