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#2196533

Sempre que uma ação for proposta na justiça do trabalho,

  • ela só será admitida se firmada por advogado.
  • os serventuários que, injustificadamente, não realizarem os atos nos prazos fixados serão descontados em seus vencimentos.
  • competirá aos chefes de secretaria tomar por termo as reclamações verbais, nos casos de dissídios coletivos.
  • fugirá à competência da secretaria das varas do trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
  • ao oficial de justiça e oficiais avaliadores competirá o fornecimento de informações sobre os feitos individuais.
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