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#3172150

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Distribuidor, a quem competirá, entre outras funções, a de distribuição equitativa, e pela ordem rigorosa de entrada, dos processos entrados. Compete ao distribuidor

  • tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais.
  • a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
  • o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído.
  • subscrever certidões e termos processuais.
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