A Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.
B A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, autoriza o seu recebimento como recurso ordinário, em face do princípio da fungibilidade.
C É juridicamente possível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito.
D A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 241 do CPC, ou seja, tem início com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
E Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, não é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.