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Anulada / Desatualizada
#2836654

Caberá mandado de segurança

  • para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
  • em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
  • contra ato judicial passível de recurso.
  • contra ato judicial passível de correição.
  • contra lei em tese.
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