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#2183662

Um juiz de Vara do Trabalho de cidade do interior do Estado recebeu para despachar, pela primeira vez em sua carreira de magistrado trabalhista, os autos de um mandado de segurança impetrado por uma empresa contra ato de Subdelegado do Trabalho da mesma cidade que exigia depósito de multa aplicada à empresa por infração à legislação do trabalho para interposição de recurso administrativo. Primeiramente, o juiz consultou a CLT e deparou com o art. 678, inciso I, letra “b”, nº 3, que dispõe que “Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete : I- ao Tribunal Pleno, especialmente : b) processar e julgar originariamente : 3) os mandados de segurança”. Antes de resolver remeter os autos do mandado de segurança para o TRT, o juiz pesquisou ainda o conteúdo de outras normas legais e constitucionais vigentes. Após esta pesquisa, como o juiz deveria proceder ? Assinale a alternativa correta :

  • processar e julgar o mandado de segurança.
  • declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança mesmo para o TRT.
  • declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado.
  • declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para um juiz federal de 1º Grau.
  • declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para o TRF.
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