A documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de 5 anos do trânsito em julgado da sentença.
B prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
C prazos previstos na legislação trabalhista contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, não podendo ser prorrogados.
D atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
E atos processuais serão sempre públicos porque todos os cidadãos têm livre acesso ao Poder Judiciário.