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#3031116

É prerrogativa da Fazenda Pública no processo do trabalho: 

  • Dispensa de comparecimento à audiência inicial do processo.
  • Prazo em quádruplo para interpor recursos.
  • Dispensa de depósito recursal.
  • Dispensa de honorários sucumbenciais.
  • Dispensa de prequestionamento recursal.
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