A São cabíveis para suprir dúvidas que se apresentem no julgado ou nos despachos.
B São cabíveis para obter, somente no segundo grau de jurisdição, aplicação de efeito modificativo do julgado, no caso de manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso.
C Deverão ser opostos no prazo de cinco dias e julgados na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação.
D Deverão ser opostos, pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias.
E Não são cabíveis em caso de procedimento sumaríssimo.