A poderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional.
B será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
C será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
D terá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
E permite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.