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#2841446

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

  • quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
  • quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
  • vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
  • vinte vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.
  • sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
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