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#2754952

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

  • não está sujeita ao procedimento sumaríssimo.
  • está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.
  • inviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.
  • pode ter o relatório da sentença dispensado pelo ma- gistrado.
  • não está sujeita a recurso ordinário.
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